A IMPORTÂNCIA DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES

A importância da organização sindical dos trabalhadores Os sindicatos são organizações de representação dos interesses dos trabalhadores, criadas para compensar o poder dos empregadores na relação contratual, sempre desigual e reconhecidamente conflituosa, entre capital e trabalho. Nascem na primeira metade do século XIX como reação às precárias condições de trabalho e remuneração a que estão submetidos os trabalhadores no capitalismo.Ao final do século XIX, os sindicatos obtiveram reconhecimento institucional nos principais países industrializados. Desde então, têm exercido papel fundamental na organização da classe trabalhadora para a luta por uma sociedade justa e democrática, pressionando pela ampliação dos limites dos direitos individuais e coletivos ainda hoje estreitos em muitos países, entre os quais o Brasil.

Os sindicatos nascem como reação às precárias condições de trabalho e remuneração a que estão submetidos os trabalhadores no capitalismo.

Um dos marcos do reconhecimento da importância das organizações sindicais ocorreu em 1919, logo após a 1ª Guerra Mundial, com a criação da Liga das Nações, entidade tripartite que deu origem à Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nos documentos e convenções da OIT, são reconhecidos os direitos de sindicalização, de negociação coletiva e de greve, instrumentos de afirmação dos interesses dos trabalhadores e do poder sindical. Também a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, reconhece esse direito fundamental no Artigo 23, que estabelece: “Toda pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses”.

São resultado da ação organizada dos trabalhadores importantes avanços sociais, entre os quais se destaca a redução gradual da jornada de trabalho, de um total de até 16 horas, no século XVIII, para as atuais 8 horas ou menos, na maioria dos países. As experiências vividas pelos países nórdicos e da Europa Ocidental, onde se atingiu o patamar civilizatório mais desenvolvido no sistema capitalista, resultaram de lutas e negociações entre sindicatos, entidades representativas de empregadores e governos, evidenciando que uma dimensão indispensável da democracia é a existência de um Sistema de Relações de Trabalho democrático, tanto mais avançado e duradouro quando constituído por agentes legítimos e representativos.

Uma dimensão indispensável da democracia é a existência de um Sistema de Relações de Trabalho democrático.

No Brasil, os sindicatos são atores sociais que reivindicam e organizam a classe trabalhadora no contexto de uma democracia representativa e também participativa, como previsto na Constituição Federal de 1988.

Nas últimas décadas, o movimento sindical brasileiro, além da organização e defesa dos direitos da classe trabalhadora, tem exercido importante papel na vida política nacional. Destaca-se a atuação no combate à ditadura e na luta pela redemocratização do país, nas campanhas pela anistia, pelas eleições diretas para presidente da República e pela convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

A atuação dos sindicatos nos Comitês Pró-Participação Popular na Constituinte contribuiu decisivamente para que a Constituição de 1988 reservasse todo o Artigo 7º, com 34 incisos, aos direitos dos trabalhadores, ali reconhecidos como fundamentais.

A atuação dos sindicatos contribuiu decisivamente para que a Constituição de 1988 reservasse todo o Artigo 7º aos direitos dos trabalhadores.

Características das entidades sindicais no Brasil

Segundo o CNES (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais), existem, em 2017, no Brasil, 11.698 entidades sindicais representativas de trabalhadores, presentes em todas as unidades da Federação (Tabela 1). Estima-se, de acordo com dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais), que cerca de 50 milhões de trabalhadores são representados por essas entidades.

Distribuição das entidades sindicais laborais segundo regiões geográficas e unidades da Federação Brasil :

Fevereiro de 2017 Região / UF Total nº % Norte 796 6,8 Pará 309 2,6 Amazonas 166 1,4 Rondônia 121 1,0 Tocantins 82 0,7 Amapá 44 0,4 Acre 38 0,3 Roraima 36 0,3 Nordeste 3.139 26, 8 Bahia 585 5,0 Ceará 458 3,9 Pernambuco 427 3,7 Paraíba 353 3,0 Maranhão 356 3,0 Piauí 297 2,5 Rio Grande do Norte 254 2,2 Sergipe 215 1,8 Alagoas 194 1,7 Centro-Oeste 1.185 10,1 Goiás 367 3,1 Mato Grosso do Sul 318 2,7 Mato Grosso 279 2,4 Distrito Federal 221 1,9 Sudeste 3.855 33,0 São Paulo 1.784 15,3 Minas Gerais 1.234 10,5 Rio de Janeiro 596 5,1 Espírito Santo 241 2,1 Sul 2.723 23,3 Rio Grande do Sul 1.108 9,5 Paraná 867 7,4 Santa Catarina 748 6,4. TOTAL 11.698 100,0

Mais de oito mil entidades sindicais representam trabalhadores urbanos e quase três mil abrangem trabalhadores rurais.

Distribuição das entidades sindicais laborais segundo área geoeconômica Brasil – 2017 Área Geoeconômica Total nº % Urbana 8.755 74,8 Rural 2.943 25,2 Total 11.698 100,0

Uma das principais atribuições das entidades sindicais é a prática de negociações coletivas, que asseguram aos trabalhadores por elas representados a possibilidade de ampliar direitos garantidos por lei e adquirir novas conquistas. A própria legislação trabalhista, muitas vezes, promove a extensão a todos os assalariados de direitos antes restritos a algumas categorias de trabalhadores, que os haviam conquistado em negociações coletivas específicas. São os casos, entre outros, do 13º salário, inicialmente negociado como “abono natalício” e estendido a todos os trabalhadores em 1962, e de direitos inscritos na Constituição de 1988: redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais; elevação do percentual de remuneração da hora extra para 50%; ampliação da licença-maternidade para 120 dias; criação da licença-paternidade de cinco dias; e do adicional de 1/3 sobre a remuneração das férias.Em outro capítulo da Carta Magna, foi estendido aos servidores públicos o direito de sindicalização e de greve, que, na prática, já eram exercidos por esses trabalhadores.

As negociações coletivas ampliam direitos garantidos por lei e avançam em novas conquistas para os trabalhadores.

A Constituição de 1988 reforça a atribuição negocial dos sindicatos, quando dispõe sobre o “Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho” (Inciso XXVI)2 , instrumentos já existentes desde os anos 1940, que adquiriram maior relevância a partir do final dos anos 1970, com a retomada dos movimentos grevistas e o fortalecimento das negociações diretas entre sindicatos e empresas ou organizações patronais, ainda no período ditatorial.

A atuação dos sindicatos ganha relevância incontestável quando se observa a diversificada gama de temas e itens negociados e direitos inscritos nos Acordos e Convenções Coletivas. Anualmente, dezenas de milhões de trabalhadores formalmente contratados têm as condições de trabalho e remuneração renovadas pela atuação de suas entidades representativas, em negociações diretas muitas vezes duras com as empresas ou com suas representações setoriais. Para se ter ideia da importância dessa conquista, estima-se que mais de 84 milhões de pessoas recebem anualmente o equivalente a 3% do Produto Interno Bruto (PIB) como 13º salário. Convenções coletivas de trabalho são instrumentos firmados entre entidades sindicais representativas de trabalhadores e entidades sindicais representativas de empregadores, cujas cláusulas são de cumprimento obrigatório por todas as empresas da categoria; e Acordos Coletivos de Trabalho são instrumentos firmados entre entidades sindicais representativas de trabalhadores e uma ou mais empresas, de cumprimento obrigatório apenas pela(s) empresa(s) signatária(s).

Nesse sentido, para que os trabalhadores, como parte estruturalmente mais fraca na relação capital-trabalho, tenham chances de sucesso nos processos negociais, suas entidades representativas precisam dispor de recursos, políticos e financeiros, para se contrapor ao poder das corporações empresariais.

As entidades representativas de trabalhadores precisam dispor de recursos – políticos e financeiros – para se contraporem ao poder das corporações empresariais.

O fortalecimento da negociação coletiva no Brasil tem resultado no aumento do número de contratos coletivos firmados entre sindicatos de trabalhadores e patronais. Entre 2007 e fevereiro de 2017, foram registrados no Mediador – sistema criado pelo Ministério do Trabalho para depósito de acordos e convenções coletivas de trabalho – cerca de 56 mil convenções e aproximadamente 308 mil acordos, firmados por cerca de 65% dos sindicatos cadastrados no CNES (6.007 das 9.202 entidades de trabalhadores do setor privado3 ). Se forem considerados somente os sindicatos de “empregados”, que englobam as maiores categorias de trabalhadores celetistas urbanos4 , o percentual chega a quase 90% (4.261 em 4.780).

Para dar ideia da diversidade de questões tratadas nesses documentos, são apresentados na Tabela 3 os grupos temáticos presentes nas mais de 56 mil Convenções Coletivas de Trabalho registradas e as garantias mais frequentemente negociadas em cada um desses grupos, além do número e do percentual de documentos em que aparecem.

Convenções coletivas registradas no Mediador, segundo grupos e subgrupos de cláusulas selecionados – Brasil – 2007-2017 Grupo e Subgrupo de Cláusulas Convenção Coletiva nº % Salários, Reajustes e Pagamento 53.432 94,8 Piso Salarial 47.545 84,4 Reajustes/Correções Salariais 47.180 83,7.

Não foram considerados os 2.054 sindicatos de servidores públicos, porque estas entidades não assinam acordos e convenções coletivas de trabalho.

Excluem-se desta classificação, além das entidades sindicais de servidores públicos e de trabalhadores rurais, as entidades de autônomos, profissionais liberais e categorias diferenciadas.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos 40.043 71,  Salário produção ou tarefa 3.025 5,4 Salário Estágio/Menor Aprendiz 1.654 2,9 Remuneração DSR 5.466 9,7 Isonomia Salarial 7.739 13,7 Descontos Salariais 22.695 40,3 Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo 34.304 60,9 Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 52.449 93,1 13º Salário 14.990 26,6 Gratificação de Função 8.446 15,0 Outras Gratificações 9.251 16,4 Adicional de Hora-Extra 35.569 63,1 Adicional de Tempo de Serviço 16.546 29,4 Adicional Noturno 20.283 36,0 Adicional de Insalubridade 10.297 18,3 Adicional de Periculosidade 4.203 7,5 Adicional de Penosidade/Turno 74 0,1 Adicional de Sobreaviso 450 0,8 Outros Adicionais 14.765 26,2 Comissões 6.562 11,6 Prêmios 5.286 9,4 Participação nos Lucros e/ou Resultados 10.982 19,5 Ajuda de Custo 2.434 4,3 Salário Família 1.005 1,8 Auxílio Habitação 1.707 3,0 Auxílio Alimentação 27.599 49,0 Auxílio Transporte 20.756 36,8 Auxílio Educação 7.298 13,0 Auxílio Saúde 10.052 17,8 Auxílio Doença/Invalidez 6.067 10,8 Auxílio Morte/Funeral 23.002 40,8 Auxílio Maternidade 1.443 2,6 Auxílio Creche 17.703 31,4 Seguro de Vida 16.934 30,1 Outros Auxílios 17.864 31,7 Aposentadoria 13.737 24,4 Empréstimos 1.370 2,4 Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades 50.105 88,9 Normas para Admissão/Contratação 29.361 52,1 Desligamento/Demissão 38.181 67,8 Aviso Prévio 32.354 57,4 Suspensão do Contrato de Trabalho 3.744 6,6 Mão-de-Obra Temporária/Terceirização 6.347 11,3 Contrato a Tempo Parcial 3.958 7,0 8 Estágio/Aprendizagem 4.262 7,6 Portadores de necessidades especiais 3.325 5,9 Mão-de-obra de Faixa Etária Avançada 249 0,4 Mão-de-Obra Jovem 1.423 2,5 Mão-de-Obra Feminina 430 0,8 Outros grupos específicos 3.794 6,7 Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação 28.406 50,4 Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades 49.205 87,3 Plano de Cargos e Salários 1.617 2,9 Qualificação/Formação Profissional 8.501 15,1 Atribuições da Função/Desvio de Função 6.008 10,7 Avaliação de Desempenho 377 0,7 Normas Disciplinares 6.516 11,6 Transferência setor/empresa 5.268 9,4 Adaptação de função 1.379 2,4 Ferramentas e Equipamentos de Trabalho 9.033 16,0 Assédio Moral 868 1,5 Assédio Sexual 214 0,4 Igualdade de Oportunidades 2.372 4,2 Política para Dependentes 572 1,0 Participação dos Trabalhadores na Gestão das Empresas 168 0,3 Políticas de Manutenção do Emprego 1.473 2,6 Estabilidade Geral 4.316 7,7 Estabilidade Mãe 23.672 42,0 Estabilidade Pai 1.506 2,7 Estabilidade Serviço Militar 12.365 21,9 Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional 12.588 22,3 Estabilidade Portadores Doença Não Profissional 4.511 8,0 Estabilidade Aposentadoria 26.298 46,7 Estabilidade Adoção 1.107 2,0 Estabilidade Aborto 387 0,7 Estabilidade Aprendiz 171 0,3 Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho 17.337 30,8 Outras normas de pessoal 19.723 35,0 Outras estabilidades 10.714 19,0 Programa de Proteção ao Emprego (PPE) 0 0,0 Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas 50.105 88,9 Duração e Horário 21.123 37,5 Prorrogação/Redução de Jornada 14.685 26,1 Compensação de Jornada 29.658 52,6 Intervalos para Descanso 14.745 26,2 Descanso Semanal 8.861 15,7 Controle da Jornada 21.956 39,0 Faltas 37.073 65,8 9 Turnos Ininterruptos de Revezamento 3.220 5,7 Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) 13.741 24,4 Sobreaviso 1.250 2,2 Outras disposições sobre jornada 29.639 52,6 Autorização de Trabalho nos Domingos e Feriados 0 0,0 Férias e Licenças 39.137 69,5 Duração e Concessão de Férias 24.030 42,7 Férias Coletivas 2.917 5,2 Remuneração de Férias 7.369 13,1 Licença Remunerada 6.293 11,2 Licença não Remunerada 2.638 4,7 Licença Maternidade 3.652 6,5 Licença Adoção 3.503 6,2 Licença Aborto 260 0,5 Outras disposições sobre férias e licenças 17.044 30,3 Saúde e Segurança do Trabalhador 47.338 84,0 Condições de Ambiente de Trabalho 18.622 33,1 Equipamentos de Segurança 6.474 11,5 Equipamentos de Proteção Individual 10.559 18,7 Uniforme 29.150 51,7 Insalubridade 4.789 8,5 Periculosidade 1.586 2,8 Manutenção de Máquinas e Equipamentos 1.253 2,2 CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros 12.977 23,0 Treinamento para Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho 2.583 4,6 Exames Médicos 13.267 23,5 Aceitação de Atestados Médicos 27.678 49,1 Profissionais de Saúde e Segurança 2.930 5,2 Readaptação do Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional 1.202 2,1 Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional 3.359 6,0 Garantias a Portadores de Doença não Profissional 604 1,1 Primeiros Socorros 9.672 17,2 Campanhas Educativas sobre Saúde 2.275 4,0 Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais 8.968 15,9 Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente 9.519 16,9 Relações Sindicais 52.085 92,4 Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados) 9.714 17,2 Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho 17.925 31,8 Representante Sindical 9.292 16,5 Comissão de Fábrica 540 1,0 Liberação de Empregados para Atividades Sindicais 14.885 26,4 Garantias a Diretores Sindicais 5.836 10,4 Acesso a Informações da Empresa 9.360 16,6 Contribuições Sindicais 46.409 82,4 Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais 4.007 7,1 10 Procedimentos em Relação a Greves e Grevistas 972 1,7 Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa 28.734 51,0 Outras disposições sobre representação e organização 11.868 21,1 Disposições Gerais 53.190 94,4 Regras para a Negociação 8.808 15,6 Mecanismos de Solução de Conflitos 18.061 32,1 Aplicação do Instrumento Coletivo 20.488 36,4 Descumprimento do Instrumento Coletivo 38.206 67,8 Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo 11.365 20,2 Outras Disposições 37.929 67,3 TOTAL 56.339 100,0.

Conforme é possível notar, na maioria das Convenções Coletivas (entre 84% e 95%), são estipuladas normas relativas aos principais aspectos das relações laborais, quais sejam: remuneração, contratação, condições e relações de trabalho, jornada, saúde e segurança e relações sindicais.

Importância dos sindicatos na fiscalização dos direitos dos trabalhadores.

Conquistado um direito, pela legislação ou pela negociação coletiva, a grande dificuldade, muitas vezes, é garantir que ele seja implementado. Os direitos trabalhistas, é sabido, são muito desrespeitados no país. A falta de fiscalização, por negligência do poder público ou insuficiência de fiscais para atender todo o território nacional, faz com que o cumprimento da lei e dos Acordos ou Convenções Coletivas nem sempre seja observado.

A instituição que melhor atua para assegurar o cumprimento dos direitos e denunciar os abusos é o sindicato.

A instituição que melhor atua para assegurar o cumprimento dos direitos e denunciar os abusos é o sindicato. No contato cotidiano com os trabalhadores, o sindicato toma conhecimento das circunstâncias e das ocorrências que ferem a lei e os acordos e Convenções Coletivas e que aviltam direitos garantidos. Desde situações como a do trabalho escravo e os acidentes de trabalho, passando pelos constrangimentos morais e psicológicos, até o excesso de jornada e o descumprimento das obrigações trabalhistas mais básicas, o sindicato atua como um fiscal atento.

Muitas das denúncias que chegam às autoridades fiscalizadoras e ao Ministério Público partem dos sindicatos, que, assim operam para que as leis saiam do papel e, efetivamente, cumpram as funções para as quais foram aprovadas.

As negociações coletivas e a atuação fiscalizadora em que se envolvem os sindicatos de trabalhadores contribuem não só para a melhoria da vida de seus representados, mas também para evitar a morosidade das demandas judiciais na resolução dos conflitos.

Os sindicatos e as negociações de grandes temas nacionais.

Para além da negociação coletiva de acordos específicos, a atuação do movimento sindical tem sido decisiva na negociação de grandes temas nacionais. É o caso, em especial, da propositura e negociação, pelas Centrais Sindicais, da política de valorização do salário mínimo com o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006, resgatando parte de uma dívida social de várias décadas, em que o poder de compra desta remuneração foi achatado.

Como resultado dessas negociações, foi acordada, em 2007, uma política permanente de valorização do salário mínimo até 2023, que estabeleceu como critério o repasse da inflação do período anterior e o aumento real pela variação do PIB, além da antecipação gradual da data-base de revisão, até fixá-la no mês de janeiro, o que ocorreu em 2010.

Foram muitos e relevantes os impactos positivos desse processo, que, juntamente com os resultados favoráveis das negociações coletivas de trabalho nos anos 2000, foi fundamental para retirar dezenas de milhões de pessoas da pobreza e promover um processo de melhoria da distribuição da renda.

Estima-se que 47 milhões de pessoas têm rendimentos – salários ou benefícios previdenciários e assistenciais – referenciados no salário mínimo, o que mostra sua capacidade de dinamizar o mercado interno de consumo e estimular a economia.

Na última revisão do valor do salário mínimo, em janeiro de 2017, estimou-se um incremento de quase R$ 35 bilhões na renda das famílias, bem como um aumento da arrecadação tributária sobre o consumo de cerca de R$ 19 bilhões.

A atuação do movimento sindical tem sido decisiva na negociação de grandes temas nacionais.

Em outra dimensão, as organizações sindicais dos trabalhadores têm destacado a importância e necessidade de mudanças no próprio sistema tributário brasileiro, de forma a torná-lo mais progressivo e, consequentemente, mais justo, tornando-se, efetivamente, um instrumento para a melhoria da distribuição de renda.

As Centrais Sindicais participam, também, de Conselhos de Políticas Públicas (Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda – SPETR; Sistema Único de Saúde – SUS; e de outros espaços onde se discutem e se deliberam questões que afetam os trabalhadores). Participam, ainda, da gestão de fundos públicos (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat – e Conselho Deliberativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS).

A importância das Centrais Sindicais na sociedade brasileira foi formalmente reconhecida em 2008, com a Lei 11.468. Esse diploma legal veio trazer personalidade jurídica a essas organizações nacionais que já atuavam de forma destacada desde a primeira metade dos anos 1980.

Mais recentemente, o movimento sindical teve, também, relevante protagonismo nas Mesas Nacionais para Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho no Setor de Cana de Açúcar e no Setor da Construção Civil, compostas pelas Centrais Sindicais, governo e entidades nacionais representativas de empresas de ambos os setores. Como resultado, foram firmados Compromissos Nacionais, de adesão voluntária pelas empresas.

O primeiro deles foi o Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana de Açúcar, assinado em 25 de junho de 2009, após 17 reuniões de trabalho ao longo de um ano e meio de negociações. O Compromisso determinava as práticas empresariais, as políticas públicas e o processo de implantação e monitoramento que deviam ser desenvolvidos para garantir novos direitos e melhor qualidade de vida aos trabalhadores canavieiros, abrangendo questões trabalhistas relativas a 18 temas, desde condições de alojamento até o combate ao trabalho escravo.

Em março de 2012, após 18 reuniões e três plenárias, que tiveram início na esteira dos violentos conflitos ocorridos em 2011 em grandes canteiros de obras de infraestrutura, foi assinado o Compromisso Nacional para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção, que abarcou uma gama variada de temas, como saúde e segurança e Organização Sindical no Local de Trabalho.

Esses fatos atestam a relevância das organizações sindicais na obtenção de melhores condições de vida e trabalho, na conquista de novos patamares civilizatórios e no aprofundamento e consolidação da democracia do país.

Fonte: DIEESE