Patrões e empregados defendem opiniões contrárias sobre trabalho intermitente

Comissão especial analisou proposta de regulamentação sobre a contratação de pessoal por meio de hora móvel, hoje praticada pelos setores de bares e eventos.

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
O deputado Rogério Marinho, relator na comissão especial da Câmara

A regulamentação do trabalho intermitente – que permite a contratação por hora móvel – colocou em um lado estudiosos, trabalhadores e membros do Ministério Público do Trabalho e em outro empresários e juízes, durante audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) nesta terça-feira (21).

O tema faz parte de emendas apresentadas à proposta de reforma trabalhista e poderá entrar no relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que deve ser apresentado na segunda quinzena de abril.

A modalidade, praticada por serviços de buffet, eventos e também em bares, permite a contratação de funcionários sem horários fixos de trabalho. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) prevê a contratação parcial, com duração de até 25 horas semanais.

Para o juiz da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, Felipe Calvet, a legislação atual não está clara.
“Em um primeiro momento, o trabalhador não quer ser registrado. Mas depois de estar desempregado, vai buscar a Justiça do Trabalho. Vejo isso com bons olhos. Porque a legislação já traz clara a garantia de benefícios trabalhistas proporcionais.”

Segundo o juiz, a instituição do trabalho intermitente vai regulamentar situações que acontecem no cotidiano.

Século 19
Já o professor de Direito do Trabalho na Universidade de São Paulo (USP) Jorge Luiz Souto Maior afirmou que a regulamentação do trabalho intermitente, a prevalência do negociado sobre o legislado (PL 6787/16) e a regulamentação da terceirização (PL 4302/98) vão levar as relações de trabalho no Brasil de volta ao século 19.

“Teremos empregador negociando com trabalhadores intermitentes, terceirizados, que não se socializam, não sindicalizam e vão negociar sem limites legais. A soma disso é o fim total dos direitos”, disse Souto Maior.

Segundo o professor, as propostas devem ser analisadas em contexto. “O trabalho intermitente gera insegurança e incerteza muito grande. Ele não sabe se vai ser chamado, de que dia e de que forma e quanto vai ganhar no final do mês”, afirmou.

Primeiro emprego
O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Júnior, defendeu a adoção do trabalho intermitente como solução para os jovens estudantes em busca do primeiro emprego e de trabalhadores que precisem cuidar de um familiar ao longo do dia. “Temos de dar a possibilidade de o jovem trabalhar com variabilidade”, afirmou.

Segundo ele, todos os serviços de buffet atuam hoje em dia fora das normas trabalhistas porque não há flexibilidade.

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Audiência pública para discutir o Trabalho Intermitente. Subprocurador-Geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo
O subprocurador-geral do Trabalho Luís Antônio Camargo de Melo

Sem remuneração
Já o subprocurador-geral do Trabalho Luís Antônio Camargo de Melo criticou a falta de remuneração dos períodos em que o trabalhador ficar à disposição da empresa. “Esses horários de ‘folga’ não serão remunerados.”

Segundo Melo, quatro outros países (Portugal, Itália, França e EUA) têm legislação sobre o tema, mas garantem para o trabalhador direitos não previstos nos textos em análise no Congresso.

Interesse empresarial
Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacyr Roberto Tesch, a regulamentação do trabalho intermitente atende interesses somente dos empresários.

“A proposta não vai gerar emprego. Não é esse tipo de procedimento [que é necessário], mas sim fazer com que a economia gire para avançar”, disse. Segundo ele, a lógica do trabalho intermitente em redes de fast food tem demonstrado equívocos equiparados com trabalho semiescravo.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ralph Machado